SENHORIOS: Novas obrigações já em Novembro

Pela aprovação das novas obrigações declarativas para titulares de rendimentos prediais prevista na reforma do IRS (Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março), os senhorios (locadores, sublocadores ou promitentes locadores) passam a ser obrigados a:

- Comunicar, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações (o aumento de renda, a cessão de posição contratual,…) e cessação;

- Emitir recibo de renda eletrónico relativamente a todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas (quando não optem pela sua tributação no âmbito da categoria B);

- Entregar a Comunicação Anual das Rendas Recebidas.

Para apoiar os senhorios neste processo que pode revestir-se de alguma complexidade, a SGC criou um novo serviço de Gestão Administrativa de Rendas.

 

O QUE FAZEMOS?

Cumprimos, pelo Cliente, todas as obrigações declarativas referentes ao registo de contratos e respetivas alterações. 

Emitimos, mensalmente, os recibos referentes a cada um dos inquilinos, que ficam disponíveis para levantamento no nosso escritório (em Ovar/Torrão do Lameiro) ou que enviamos ao Cliente via e-mail para impressão ou via CTT.

Preparamos e submetemos a Comunicação Anual das Rendas Recebidas.

BENEFÍCIOS PARA OS SENHORIOS

- Segurança, porque lhe garantimos o correto cumprimento das obrigações perante o Estado;

- Comodidade, porque o libertamos totalmente destas preocupações. 

Estas obrigações declarativas entram em vigor a partir de 1 de Novembro, mas visto que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2015, os senhorios poderão iniciá-las desde já.

Para solicitar mais esclarecimentos ou uma análise ao seu caso concreto, contacte-nos através do telefone 916 973 864 ou para o e-mail geral.sgc@gmail.com